Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 307, de 25 de setembro de 1998
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS E DENTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de setembro de 1998
- Número
- 307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada