Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.379, de 26 de janeiro de 2024
Regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica.
- Data
- 26 de janeiro de 2024
- Número
- 4379
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada