Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.379, de 26 de janeiro de 2024

Regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica.

Data
26 de janeiro de 2024
Número
4379
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada