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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.378, de 25 de janeiro de 2024

Regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica.

Data
25 de janeiro de 2024
Número
4378
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada