Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.360, de 11 de janeiro de 2024
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a execução das Emendas Individuais Impositivas previstas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e as direcionadas às entidades do Terceiro Setor do Município de Bertioga.
- Data
- 11 de janeiro de 2024
- Número
- 4360
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada