Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Dispõe sobre o acesso de pessoa com deficiência visual acompanhada de cão guia no Município de Bertioga e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2023
Autoria: Renata Barreiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB - 0171/2023.