Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 302, de 13 de agosto de 1998
INSTITUI PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de agosto de 1998
- Número
- 302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada