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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 302, de 13 de agosto de 1998

INSTITUI PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de agosto de 1998
Número
302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada