Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.334, de 18 de dezembro de 2023
Regulamenta o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMDEC, de acordo com o art. 3º, da Lei Complementar Municipal n. 76, de 17 de dezembro de 2010
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 4334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada