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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.334, de 18 de dezembro de 2023

Regulamenta o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMDEC, de acordo com o art. 3º, da Lei Complementar Municipal n. 76, de 17 de dezembro de 2010

Data
18 de dezembro de 2023
Número
4334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada