Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"ESTABELECE A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À POSSE DE CARGO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0007/2021