Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DO REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2023
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
PROC. CMB - 0507/2023