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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.316, de 24 de novembro de 2023

Revoga o inciso V, do § 1º, do art. 1º, do Decreto n. 2.446, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta a substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.

Data
24 de novembro de 2023
Número
4316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada