Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.316, de 24 de novembro de 2023
Revoga o inciso V, do § 1º, do art. 1º, do Decreto n. 2.446, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta a substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.
- Data
- 24 de novembro de 2023
- Número
- 4316
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada