Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.309, de 17 de novembro de 2023
Altera o Decreto Municipal n. 4.050, de 09 de novembro de 2022, que delega competência a servidor público, nos termos que especifica.
- Data
- 17 de novembro de 2023
- Número
- 4309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada