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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.265, de 06 de setembro de 2023

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, instituído pela Lei Complementar n. 183, de 11 de agosto de 2023.

Data
6 de setembro de 2023
Número
4265
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada