Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.265, de 06 de setembro de 2023
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, instituído pela Lei Complementar n. 183, de 11 de agosto de 2023.
- Data
- 6 de setembro de 2023
- Número
- 4265
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada