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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 293, de 06 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DO VÍRUS HIV NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

Data
6 de julho de 1998
Número
293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada