Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 293, de 06 de julho de 1998
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DO VÍRUS HIV NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
- Data
- 6 de julho de 1998
- Número
- 293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada