Câmara Municipal de Bertioga (SP)
TRANSFERE E PERMUTA ÁREA VERDE COM ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO PARA MANTER AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO RIVIERA DE SÃO LOURENÇO E DESAFETA ÁREAS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E AS TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIRETO REAL DE USO À AARSL, PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS DOS MÓDULOS 13 E 25 E TORRES DE CARGA DOS MÓDULOS 11 E 14, DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2023
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
PROC. CMB - 0334/2023