Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Estabelece normas gerais e procedimentos para regularização fundiária urbana - REURB e regularização edilícia irregular - REI, no Município de Bertioga e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2023
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB - 0298/2023