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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.230, de 27 de julho de 2023

Revoga os Decretos Municipais n. 4.023, de 04 de outubro de 2022, e 4.115, de 31 de janeiro de 2023, que dispuseram sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.

Data
27 de julho de 2023
Número
4230
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada