Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.230, de 27 de julho de 2023
Revoga os Decretos Municipais n. 4.023, de 04 de outubro de 2022, e 4.115, de 31 de janeiro de 2023, que dispuseram sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
- Data
- 27 de julho de 2023
- Número
- 4230
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada