Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.213, de 23 de junho de 2023
Altera o Decreto Municipal n. 1.137, de 10 de agosto de 2006, que regulamentou a Lei Municipal n. 324, de 30 de dezembro de 1998, para instituir o Gerenciamento Eletrônico do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e a emissão de guia de recolhimento por meio eletrônico, nos termos que especifica.
- Data
- 23 de junho de 2023
- Número
- 4213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada