Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.213, de 23 de junho de 2023

Altera o Decreto Municipal n. 1.137, de 10 de agosto de 2006, que regulamentou a Lei Municipal n. 324, de 30 de dezembro de 1998, para instituir o Gerenciamento Eletrônico do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e a emissão de guia de recolhimento por meio eletrônico, nos termos que especifica.

Data
23 de junho de 2023
Número
4213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada