Câmara Municipal de Bertioga (SP)
FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE SAUDE NO MUNICIPIO DE BERTIOGA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2023
Autoria: Carlos Ticianelli
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB - 0169/2023