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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.205, de 16 de junho de 2023

Revoga o Decreto Municipal n. 4.073, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.

Data
16 de junho de 2023
Número
4205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada