Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.203, de 16 de junho de 2023
Revoga o Decreto Municipal n. 4.071, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
- Data
- 16 de junho de 2023
- Número
- 4203
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada