Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.202, de 16 de junho de 2023
Revoga o Decreto Municipal n. 4.078, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
- Data
- 16 de junho de 2023
- Número
- 4202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada