Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE AUXILIO-ALUGUEL AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA, NO MUNICIPIO DE BERTIOGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (EFEITOS SUSPENSOS - LIMINAR CONCEDIDA EM 19/08/2024 PELO TJ-SP NA ADIN 22558280-09.2024.8.26.0000).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2023
Autoria: Todos Vereadores da 8ª Legislatura
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0114-2023