Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.184, de 29 de maio de 2023

Altera o Decreto Municipal n. 2.061, de 01 de novembro de 2013, que regulamentou a Lei Municipal n. 1.082, de 05 de julho de 2013, que autoriza o acesso controlado de veículos aos loteamentos denominados fechados, bolsões e as ruas sem saída na área urbana do Município de Bertioga, nos termos que especifica.

Data
29 de maio de 2023
Número
4184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada