Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.184, de 29 de maio de 2023
Altera o Decreto Municipal n. 2.061, de 01 de novembro de 2013, que regulamentou a Lei Municipal n. 1.082, de 05 de julho de 2013, que autoriza o acesso controlado de veículos aos loteamentos denominados fechados, bolsões e as ruas sem saída na área urbana do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
- Data
- 29 de maio de 2023
- Número
- 4184
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada