Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM OU SEJAM, APLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA (ADI 2350719-73.2023.8.26.0000 - Declarada Inconstitucional em 06/07/2024).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2022
Autoria: Carlos Ticianelli
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0237-2022 ADI 2350719-73.2023.8.26.0000 - Declarada Inconstitucional em 06/07/2024 - Efeitos suspensos - liminar concedida em - 22/01/2024 - TJ/SP).