Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI O PASSE LIVRE PARA IDOSOS A PARTIR DOS 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2022
Autoria: Eduardo Pereira
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0479-2022 ADIN Nº 2057.838-27.2024.8.26.0000