Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Bertioga, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2023
Autoria: Todos Vereadores da 8ª Legislatura
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB 0144/2023