Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.156, de 24 de março de 2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
- Data
- 24 de março de 2023
- Número
- 4156
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada