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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.156, de 24 de março de 2023

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Data
24 de março de 2023
Número
4156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada