Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.153, de 23 de março de 2023
Institui a Comissão Municipal Permanente de Avaliação Técnica – CMPAT, para a finalidade que especifica.
- Data
- 23 de março de 2023
- Número
- 4153
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada