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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.119, de 13 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.

Data
13 de fevereiro de 2023
Número
4119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada