Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA O ARTIGO 11 DA LOM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2022
Autores: Carlos Ticianelli, Eduardo Pereira, Elisângela, Guarujá, Macário, Matheus Rodrigues, Ney Lyra, Renata Barreiro, Taciano Goulart
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0436-2022