Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 268, de 17 de abril de 1998
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de abril de 1998
- Número
- 268
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada