Câmara Municipal de Bertioga (SP)
RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADE DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUIDAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 6 DA LEI FEDERAL N. 10.826 DE 2003
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2022
Autores: Taciano Goulart, Carlos Ticianelli
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0182-2022