Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.095, de 16 de dezembro de 2022
Altera o Decreto Municipal n. 3.412, de 26 de junho de 2020, que regulamentou o art. 1º, da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995, que disciplina o comércio ambulante, nos termos que especifica.
- Data
- 16 de dezembro de 2022
- Número
- 4095
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada