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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.095, de 16 de dezembro de 2022

Altera o Decreto Municipal n. 3.412, de 26 de junho de 2020, que regulamentou o art. 1º, da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995, que disciplina o comércio ambulante, nos termos que especifica.

Data
16 de dezembro de 2022
Número
4095
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada