Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.086, de 06 de dezembro de 2022
Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis que menciona, para fins de desapropriação.
- Data
- 6 de dezembro de 2022
- Número
- 4086
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada