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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.086, de 06 de dezembro de 2022

Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis que menciona, para fins de desapropriação.

Data
6 de dezembro de 2022
Número
4086
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada