Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.080, de 29 de novembro de 2022
Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
- Data
- 29 de novembro de 2022
- Número
- 4080
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada