Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.021, de 04 de outubro de 2022
Dispõe sobre declaração de utilidade pública do imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
- Data
- 4 de outubro de 2022
- Número
- 4021
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada