Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.996, de 09 de setembro de 2022
Regulamenta, nos termos da nova estrutura administrativa estabelecida na Lei Complementar n. 169, de 10 de fevereiro de 2022, a composição da Comissão Municipal de Publicização, instituída pela Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009.
- Data
- 9 de setembro de 2022
- Número
- 3996
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada