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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.996, de 09 de setembro de 2022

Regulamenta, nos termos da nova estrutura administrativa estabelecida na Lei Complementar n. 169, de 10 de fevereiro de 2022, a composição da Comissão Municipal de Publicização, instituída pela Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009.

Data
9 de setembro de 2022
Número
3996
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada