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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.993, de 01 de setembro de 2022

Estabelece o Plano de Ação do Município de Bertioga, para atender ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal n. 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Data
1 de setembro de 2022
Número
3993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada