Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.993, de 01 de setembro de 2022
Estabelece o Plano de Ação do Município de Bertioga, para atender ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal n. 10.540, de 5 de novembro de 2020.
- Data
- 1 de setembro de 2022
- Número
- 3993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada