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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.975, de 04 de agosto de 2022

Regulamenta a Lei Municipal n. 1.363, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHC, nos termos que especifica.

Data
4 de agosto de 2022
Número
3975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada