Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.975, de 04 de agosto de 2022
Regulamenta a Lei Municipal n. 1.363, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHC, nos termos que especifica.
- Data
- 4 de agosto de 2022
- Número
- 3975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada