Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.954, de 30 de junho de 2022

Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública, institui a política municipal de proteção e defesa do usuário de serviços públicos do Município de Bertioga, cria o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2022
Número
3954
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada