Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.939, de 10 de junho de 2022
Institui modelos de Auto de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração e Imposição de Multa, para utilização na Fiscalização Imobiliária.
- Data
- 10 de junho de 2022
- Número
- 3939
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada