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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.939, de 10 de junho de 2022

Institui modelos de Auto de Constatação e Fiscalização, Auto de Infração e Imposição de Multa, para utilização na Fiscalização Imobiliária.

Data
10 de junho de 2022
Número
3939
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada