Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2022
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0192-2022