Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Dispõe sobre o recebimento de imóvel através de doação com encargos, nos termos que especifica
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2022
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
PROC. CMB Nº 0151-2022