Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Revoga o art. 8, da Lei Municipal nº 1.405, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga durante o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2022
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.405, de 07 de maio de 2020Dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga e necessárias para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal n. 3.327, de 21 de . março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), nos termos que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0163-2022