Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 245, de 02 de outubro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de outubro de 1997
- Número
- 245
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada