Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DAR PUBLICIDADE A LEI ESTADUAL 17.477/21
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2022
Autoria: Taciano Goulart
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0066-2022