Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Aplica a revisão geral constitucional aos valores atuais de vencimento do pessoal afeto ao Poder Legislativo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2022
Autoria: Mesa Diretora 2021-2022
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0058-2022