Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.916, de 28 de abril de 2022
Concede a cessão de uso de bem imóvel público, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos termos que especifica.
- Data
- 28 de abril de 2022
- Número
- 3916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada