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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.916, de 28 de abril de 2022

Concede a cessão de uso de bem imóvel público, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos termos que especifica.

Data
28 de abril de 2022
Número
3916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada