Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.902, de 08 de abril de 2022

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas que menciona, destinadas à construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos que especifica.

Data
8 de abril de 2022
Número
3902
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada