Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.901, de 08 de abril de 2022
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas que menciona, destinadas à construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos que especifica.
- Data
- 8 de abril de 2022
- Número
- 3901
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada